Câmara Municipal tem três projetos do Executivo para votação nesta segunda-feira

A Câmara Municipal de Penápolis incluiu três projetos de autoria do Poder Executivo na pauta de votações para a sessão ordinária programada para a próxima segunda-feira, dia 22. Entre as matérias que serão analisadas pelos parlamentares, destaca-se a mensagem número 87, que autoriza a prefeitura a efetuar um repasse financeiro no valor de R$ 100 mil destinado ao Lar Vicentino.

Outro ponto importante da pauta é a mensagem número 90, que delibera sobre uma suplementação orçamentária de R$ 7 milhões voltada à área da Saúde municipal. O montante visa reforçar as dotações do setor para garantir a continuidade dos serviços e atendimentos prestados à população local.

A pauta também traz de volta o projeto de mensagem número 86, que dispõe sobre a liquidação da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis (Emurpe). A matéria retorna para apreciação após ter passado por sucessivos adiamentos nas sessões anteriores do Legislativo penapolense.

A proposta de extinção da empresa pública recebeu uma emenda conjunta assinada por todos os vereadores da Casa. O dispositivo inserido no texto tem como objetivo assegurar que o processo de liquidação não resulte na demissão em massa dos servidores que ingressaram na instituição por meio de concurso público regular.

A emenda parlamentar determina a absorção ordenada da força de trabalho desses funcionários pela estrutura do município. A medida atende às diretrizes do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 20 de março de 2026 entre a administração municipal, o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Trabalho, a própria Emurpe, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e a Câmara Municipal.