Altair Reis questiona novas regras para atestados de servidores

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou, na sessão de segunda-feira (21), um requerimento do vereador Altair dos Santos Reis (PL) que pede explicações ao Executivo sobre o Decreto Municipal nº 8.670/2026. Publicada em 26 de agosto, a norma mudou os critérios para a aceitação de atestados e declarações de saúde entregues por servidores públicos municipais.

Pela nova regra, deixaram de valer como justificativa de falta os documentos referentes a atendimentos de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição e terapia ocupacional. A restrição alcança também as declarações ligadas à obtenção ou à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

O vereador quer saber qual estudo técnico ou levantamento estatístico serviu de base para a mudança, em especial para a alegação de excesso de faltas justificadas por declarações de fisioterapia. Ele pede que o Executivo informe quantas ocorrências foram registradas, quais setores estavam envolvidos e qual período foi analisado.

Outro ponto do documento trata de quem faz tratamento de saúde de forma contínua. Altair pergunta como ficam os servidores em fisioterapia pós-cirúrgica, acompanhamento psicológico ou terapia ocupacional, quando esses atendimentos têm indicação de profissionais habilitados. Na mesma linha, ele questiona se existem alternativas administrativas, como compensação de horas ou readequação de jornada, capazes de evitar que essas consultas resultem em desconto no salário.

O requerimento pede ainda a fundamentação jurídica e sanitária adotada para restringir os documentos emitidos por esses profissionais e indaga se o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais chegou a ser consultado ou avisado antes da publicação do decreto.

Na justificativa, o parlamentar ressalta o peso dos tratamentos de reabilitação e do acompanhamento especializado para a saúde de quem trabalha no serviço público. Para ele, casos de uso indevido de declarações precisam ser apurados individualmente pelos mecanismos de controle da Administração, sem que isso prejudique os servidores que realmente precisam desses atendimentos.