A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira, dia 24, requerimento do vereador Professor Bruno (PSD) sobre o nível atual da água do Ribeirão Lajeado, até então única de fonte de abastecimento da cidade. O documento foi motivado por preocupação pela baixa no volume do rio devido à escassez de chuvas na região. Entre os questionamentos estão o percentual da redução, plano de contingência, medidas para regulação e orientações para economia no consumo. “Entendemos que em virtude da atual situação do Ribeirão Lajeado com seus níveis baixos, o Daep precisa adotar medidas para regular o consumo de água, caso não ocorram chuvas nos próximos dias”, diz Professor Bruno. “É necessário conscientizar a população e punir conforme o caso, como também dar ampla divulgação de campanhas educativas nesse sentido”.
Repúdio
A Câmara Municipal aprovou Moção de Repúdio proposta pela vereadora Professora Jandineia (PT) ao projeto de lei nº 1904/2024 (PL do Estupro), em tramitação no Congresso Nacional. A petista considera que a tentativa de equiparar o aborto ao crime de homicídio, com penas de até 20 anos de prisão, mesmo em casos de estupro e risco de vida, representa um retrocesso inadmissível. “O projeto de lei 1904/24 ignora os direitos reprodutivos e humanos conquistados pelas mulheres brasileiras desde 1940. A proposta desconsidera as complexidades e os contextos atrozes enfrentados por crianças e mulheres vítimas de violência sexual, além de criminalizar os profissionais de saúde que realizam abortos seguros e legais”. A Moção de Repúdio, encaminhada à Câmara Federal, também diz que o mesmo projeto deve ser rechaçado por toda a população brasileira por ferir a legalidade, o direito, à vida das mulheres e meninas, além da apologia ao estupro por causa da sua atenuação.
