Câmara de Penápolis aprova liquidação da Emurpe com proteção aos trabalhadores

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 17, o projeto de lei de autoria do Executivo que trata da liquidação da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis (Emurpe).

A proposta recebeu emenda apresentada conjuntamente por todos os vereadores, estabelecendo medidas voltadas à proteção dos trabalhadores da empresa, especialmente para assegurar a manutenção dos empregos e possibilitar a absorção dos atuais colaboradores pelo quadro de pessoal da administração municipal.

A iniciativa representa uma importante etapa no processo de construção de uma solução para os aproximadamente 50 trabalhadores da Emurpe, que enfrentavam risco de desligamento diante das determinações e apontamentos dos órgãos de controle relacionados à necessidade de extinção da empresa.

A emenda apresentada pelos vereadores busca assegurar que a liquidação da Emurpe seja acompanhada de medidas de proteção aos trabalhadores, em sintonia com os compromissos estabelecidos no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em março de 2026 entre representantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Prefeitura, Câmara Municipal, Emurpe e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis.

A construção dessa alternativa envolveu um amplo trabalho conjunto ao longo dos últimos meses. Câmara Municipal, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Prefeitura e Emurpe participaram de reuniões e tratativas com o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas, buscando uma solução que atendesse às exigências legais para a extinção da empresa e, ao mesmo tempo, preservasse os empregos.

A apresentação da emenda por todos os vereadores reforça a atuação conjunta do Legislativo na busca de uma solução para os trabalhadores da Emurpe.

A atuação da Câmara incluiu ainda participação em reunião realizada no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na capital paulista, com a presença de vereadores, do prefeito Caíque Rossi e de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, acompanhados por assessores. O encontro fez parte das iniciativas destinadas a buscar alternativas diante das determinações dos órgãos de controle.