Requerimento defende direito de ambulantes atuarem no Parque Maria Chica

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira, dia 25, requerimento da vereadora Professora Jandineia (PT) em busca de informações da administração municipal sobre normatizações para comercializações no interior do Parque Maria Chica.

A iniciativa tem como objetivo viabilizar medidas para a permissão de trabalhadores informais no local, como pipoqueiros e vendedores de doces e sorvetes. O documento questiona se existe lei, decreto, portaria, instrução normativa, regulamento interno ou qualquer outro ato oficial em vigor que proíba, restrinja ou discipline a permanência e a atividade de vendedores ambulantes e autônomos devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal.

O requerimento também indaga como o Poder Executivo pretende harmonizar a atividade do futuro concessionário da lanchonete prevista para o parque com o livre comércio realizado por ambulantes tradicionais, diante da tramitação de projeto de lei que autoriza a exploração do serviço no local.

“O requerimento fundamenta-se no papel fiscalizador do Poder Legislativo e na necessidade de garantir segurança jurídica tanto para o município quanto para os trabalhadores autônomos da cidade”, afirmou Jandineia.

A vereadora acrescenta que o Parque Maria Chica é o principal espaço público de lazer de Penápolis e um ponto tradicional de atuação de pequenos comerciantes ambulantes. Segundo ela, com a iminente concessão para exploração de uma lanchonete fixa em seu interior, torna-se imprescindível que o Legislativo tenha clareza sobre as regras relacionadas ao comércio no local.

“O objetivo é assegurar que a chegada de novos investimentos não inviabilize ou criminalize as atividades dos trabalhadores informais e ambulantes cadastrados, garantindo o direito ao trabalho e a pluralidade de opções aos frequentadores do parque”, destacou a parlamentar.