O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) lançou um edital para a seleção de projetos de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Podem participar as organizações da sociedade civil e órgãos governamentais registrados no conselho.
Os recursos para o financiamento dos projetos são provenientes de multas pecuniárias e deduções de imposto de rendas, alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis. Os projetos devem visar o fortalecimento comunitário, implantação e implementação de redes locais voltadas para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e suas famílias.
Os projetos devem contemplar as disposições do edital, com informações e documentos indicados. As ações dos projetos precisam fomentar as garantias fundamentais de crianças e adolescentes de Penápolis. O edital elenca as diretrizes que podem ser contempladas nos projetos.
Podem ser inscritos projetos de prevenção e acompanhamento de crianças e adolescentes com infecções sexualmente transmissíveis (IST) e HIV/Aids, de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de 0 a 6 e de 6 a 15 anos; e de promoção, prevenção, atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes com deficiência a e/ou transtorno mental e comportamental.
Também podem ser inscritas ações ligadas à promoção do esporte, educação, cultura e lazer que tenham como foco a inclusão social e ações preventivas; ações que visem a promoção da autonomia dos adolescentes e sua preparação para o desligamento do serviço de acolhimento e sua reinserção a convivência familiar e comunitária; ações de promoção ao direito e da saúde e ações que reduzam danos causados pela covid-19.
O projeto deverá ser protocolado no Lactário Dília Ribeiro, localizada na rua Santa Clara, 31, no centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Não são aceitos documentos enviados por meio do correio eletrônico ou via whatsapp. O edital nº 1/2024 de chamamento público do CMDCA de Penápolis terá vigência de um ano a contar da data de sua publicação. O edital está disponível na página da prefeitura (www.penapolis.sp.gov.br).
