Na esteira das mudanças trazidas pela tão esperada reforma tributária, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) surge como um dos pontos de destaque, especialmente no que tange às transmissões de heranças e doações. Com as últimas atualizações aprovadas pelo Congresso Nacional, o cenário tributário nesse âmbito sofreu modificações significativas.
Um dos principais aspectos a serem observados é a progressividade das alíquotas do imposto. Agora, heranças de maior valor estarão sujeitas a alíquotas mais elevadas, seguindo a lógica de que aqueles que recebem mais devem contribuir de forma proporcionalmente maior para os cofres públicos.
Outra mudança crucial é a transferência da competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos para o Estado de domicílio do de cujus ou do doador. Essa medida visa simplificar e tornar mais transparente o processo de arrecadação do imposto, evitando duplicidade de cobranças e garantindo uma tributação mais justa e alinhada com a realidade local.
Além disso, é importante ressaltar a isenção do ITCMD sobre as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social. Isso inclui organizações assistenciais, beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Tal medida visa incentivar o apoio a causas nobres e o desenvolvimento científico e tecnológico, ao mesmo tempo em que alivia o ônus tributário sobre essas entidades.
Em suma, a reforma tributária traz ajustes significativos no campo do ITCMD, buscando maior equidade e eficiência na tributação das transmissões de heranças e doações. Cabe aos contribuintes e profissionais do direito tributário estarem atentos a essas mudanças e adaptarem suas estratégias para garantir uma gestão patrimonial eficiente e em conformidade com a legislação vigente.
Conheça o especialista
O Advogado Renato Freitas (OAB/SP 189.381) é especialista em Direito Tributário, com atuação há mais de 20 anos na área. Foi servidor da Procurador da Fazenda Nacional em Araçatuba. Doutor em Ciências Jurídicas pela UENP/Jacarezinho/PR. Mestre em Direito na área de concentração da Tutela Jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Especialista em Direito Processual, Direito Tributário e Docência no Ensino Técnico e Superior. Mediador com certificação expedida pela Escola Paulista da Magistratura. Em parceria com outros escritores contribui com diversas obras jurídicas, dentre elas os “Vintes anos da Constituição Federal, 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos” , “Novo Código de Processo Civil: análises e reflexos nos demais ramos do Direito”, “O Brasil e o direito internacional: temas contemporâneos”, “Ensaios sobre Políticas Públicas”, Educação em Direitos Humanos: construindo uma cultura de respeito aos direitos humanos”, “A educação em Direitos Humanos na América Latina: atualidades, desafios e perspectivas” e “Direitos Humanos na era das Fakes News”. Professor universitário há mais de 20 anos, além de mentor e palestrante.
Renato Freitas
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